| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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| Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 |
Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País
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| Lei nº 8010, de 29 de março de 1990. |
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
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| Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 |
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
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| Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994 |
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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